Após mobilização de integrantes do movimento negro, o prefeito de Juazeiro, no Norte da Bahia, Paulo Bomfim (PT), sancionou a Lei 2.983/2020, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso, e que servirá de instrumento para promover orientações, ações educativas e punitivas, dentre outras, e assim diminuir as agressões sofridas pela comunidade negra, principalmente, e entidades religiosas, como as de matriz africana.

O texto foi inspirado nos estatutos de Salvador-BA e de Petrolina-PE, cuja aprovação aconteceu no dia 27 de setembro deste ano, e é fruto de meses de discussões coordenadas pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir) do município, pela Frente Negra do Velho Chico e pelo gabinete do vereador Tiano Félix (PT), autor do texto, que foi aprovado por unanimidade no último dia 8 de dezembro, Dia Municipal dos Povos de Terreiro de Juazeiro.

Ontem, ao conversar com o PNB sobre a necessidade da sanção, urgente, do projeto Nilton Almeida, um dos coordenadores da Frente Negra do Velho Chico, comentou que a aprovação do Estatuto deve ser vista principalmente como resultado de décadas de acúmulos da comunidade negra organizada no Velho Chico.

“Sem o trabalho e atuação de gigantes que nos antecederam e nos fortalecem na educação, na arte e cultura, nos terreiros, na capoeira, entre outros, seria muito mais difícil a aprovação destes marcos legais que são sempre necessários. Os estatutos garantem a possibilidade de implantação de políticas públicas municipais mais consistentes e efetivas para a população negra. Numa região que concentra mais de meio milhão de habitantes, em cidades majoritariamente negras, em dois grandes estados do Brasil e do Nordeste, não há como não comemorar. Comemoremos. E estejamos todos, negros e antirracistas, alertas para tirar essas leis do papel e transformar seus princípios em realidade”, acrescentou.

Militante do Movimento Negro e ex-presidenta do Compir, a professora universitária, Márcia Guena, reafirma a importância da sanção do Estatuto. “Tem uma importância enorme. É um marco institucional fundamental para o combate ao racismo e todas as suas formas de expressão. Além disso, estabelece critérios de punição ao racismo religioso e de políticas públicas de conscientização e geração de emprego. É também uma ferramenta importante na luta antirracista, para contrapor ao racismo que tem crescido nos últimos tempos”, ressaltou a professora do curso de jornalismo da Uneb, em Juazeiro.

Para Luana Rodrigues, nova presidenta do Compir, este é o marco legal mais importante da política de promoção da igualdade racial, implantada em 2013. “É uma Lei que vem de uma luta organizada dos movimentos sociais. Agora, teremos diretrizes que irão balizar políticas públicas de saúde, educação, lazer, cultura e empregabilidade para a população negra. Juazeiro entra na lista de cidades referência para ações deste tipo. E agora vamos lutar pela implementação”, garante.

O Estatuto vai atender, principalmente, aos povos de terreiro, que têm sofrido ataques de intolerância religiosa, frequentemente, no município. “Após longos debates, desconstruções e reconstruções, conseguimos avançar com as políticas raciais. A aprovação do Estatuto de Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso marca uma conquista enorme do povo preto e de todas as comunidades tradicionais, sobretudo, numa região como a nossa que é composta em sua maioria por pretos e pretas. Muito me alegro em saber que agora estamos amparados e isso renova minhas forças para que continuemos lutando contra os desafios. Juazeiro merece o Estatuto, aliás, o Vale do São Francisco merece o nosso estatuto”, destacou o novo vice-presidente do COMPIR e Omó Orisá do Terreiro Vodun Jidãn, Dãn da Hum Bessenador.

A Lei deverá ser publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (30).

O Estatuto

Dentre as novidades do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso com relação aos demais textos que ancoraram a discussão, estão o título, que substituiu a palavra intolerância religiosa por racismo religioso, marcando o caráter criminoso às agressões sofridas pelas religiões de matriz africana. O capítulo sobre mulheres negras é bastante importante, porque prevê políticas específicas para o maior grupo populacional de Juazeiro.

Outra contribuição é o estabelecimento de um sistema de financiamento para as ações de promoção da igualdade racial, a partir de recursos municipais. O estatuto ainda prevê políticas de inclusão de pessoas negras em áreas do setor privado.

O Estatuto é composto de três títulos (disposições preliminares, dos direitos fundamentais e disposições finais) e 10 capítulos, quase todos abrigados no título “dos direitos fundamentais”: da finalidade, definições e diretrizes; do sistema municipal de promoção da igualdade racial – SISMUPIR; do financiamento das iniciativas de promoção da igualdade racial; do direito à vida, à saúde; do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; da defesa da liberdade religiosa; do acesso à terra e da moradia adequada; da comunicação social; do trabalho, emprego e geração de renda; das mulheres negras; da juventude negra; do direito ao acesso a serviços públicos e o combate ao racismo institucional; do combate ao racismo religioso.

Leia o Estatuto na íntegra

Da Redação