No próximo dia 17 de maio, o STF julgará o marco temporal que viola o direito ao autorreconhecimento de comunidades tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto na Bahia. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5783), que tem a ministra Rosa Weber como relatora, está em jogo a existência dessas comunidades.

‼️A ADI foi proposta pela Procuradoria Geral da República, em setembro de 2017, a partir do entendimento da PGR de que o estabelecimento de um prazo final até 31 de dezembro de 2018 para que as comunidades protocolassem os pedidos de emissão da certidão de autorreconhecimento e de regularização fundiária de seus territórios tradicionais é inconstitucional.

Esse prazo foi estipulado no ano de 2013, a partir do art. 3º, §2º, da Lei n.º 12.910, de 11 de outubro de 2013, instituída pelo Estado da Bahia.

Estima-se que existam aproximadamente 1500 comunidades de fundo e fecho de pasto no Estado da Bahia, vivendo e preservando os seus territórios tradicionais, portanto o estabelecimento dessa Lei que nega o direito à autodefinição e à posse destes territórios corresponde à total vulnerabilidade dessas comunidades com risco até mesmo de extinção.